A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Chã Grande realizou, no dia 8 de julho de 2026, a 1ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo, com a finalidade de analisar matérias em tramitação no Poder Legislativo Municipal.

Durante a reunião, foram apreciados dois projetos de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, ambos em regime de urgência. O primeiro, o Projeto de Lei nº 10/2026, dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estabelecendo normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal no município. A proposta também autoriza a participação em consórcio público intermunicipal para sua execução, bem como a utilização compartilhada de matadouro público.

Também foi analisado o Projeto de Lei nº 11/2026, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Chã Grande, revogando as Leis Municipais nº 324/1997 e nº 494/2008, além de estabelecer novas diretrizes para o funcionamento do órgão.

A reunião contou com a presença dos vereadores Jadinho e Célia de Jaci, membros da comissão, que foram assessorados pela Consultora Técnica Legislativa, Dra. Janaine da Luz, advogada.

A Comissão segue cumprindo seu papel na análise técnica das proposições, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas nas áreas de educação, saúde e assistência social no município.